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IPVA. Alienação de Veículo. Ausência de comunicação do DETRAN

Ação Anulatória.

STJ aprova anteprojeto que cria novos cargos na área de TI na Justiça Federal

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Guarda Municipal ganha direito de retornar ao cargo

O Município de Santo Antônio terá que reintegrar ao cargo, um Guarda Municipal, que foi exonerado, sem que o Ente Público observasse os princípios do devido processo legal, que é o direito ao Contraditório e à ampla defesa.

O Direito à Alimentação adequada como manifestação do mínimo existencial social: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana

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Quebra de sigilo. Movimentação financeira.